Termos e Condições
POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE UTILIZAR ESTE SITE E COMPRAR OU VENDER QUALQUER PRODUTO.
I. OBJETO
1. A Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, com sede na Rua cônsul Dabney, pessoa coletiva n.º 600.085.880 é a entidade proprietária e gestora do 9 Ilhas Circulares através do qual os utilizadores (“Utilizadores”) podem consultar informação e solicitar artigos em segunda-mão (“Produtos”), receber newsletters por email que podem ser adaptadas aos seus interesses e ainda proceder à disponibilização de Produtos em segunda mão ou serviços (“Artigos”).
2. Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) regulam o acesso e a utilização do 9 Ilhas Circulares pelos Utilizadores.
3. Todos os produtos/serviços disponibilizados no 9 Ilhas Circulares estão de acordo e cumprem os requisitos previstos na legislação portuguesa.
4. A solicitação e a disponibilização de produtos ou serviços pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
5. A contratação através do 9 Ilhas Circulares é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o 9 Ilhas Circulares. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviços o utilizador aceita e reconhece que:
a) Os termos e condições de utilização do 9 Ilhas Circulares, encontram-se estabelecidos nestes Termos e Condições. Qualquer pessoa que utilize o 9 Ilhas Circulares está obrigada a tomar conhecimento do teor do Termos e Condições;
b) A prestação do serviço 9 Ilhas Circulares está dependente da total aceitação do disposto nestes Termos e Condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido serviço;
c) Qualquer alteração aos Termos e Condições será comunicada num suporte duradouro aos Utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável;
d) Os conteúdos publicados no 9 Ilhas Circulares, qualquer que seja a sua forma, isto é, texto, gráfico ou vídeo, estão sujeitos à proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo copyright e direitos de propriedade industrial do Governo Regional dos Açores. É proibido fazer qualquer utilização destes conteúdos sem o consentimento por escrito;
e) Para utilizar o 9 Ilhas Circulares na sua totalidade, é necessário ter ligado à Internet um dispositivo que cumpra os seguintes requisitos, mas não limitado a: i) ligação ativa à Internet que permita comunicações bidirecionais através do protocolo https, sendo necessário que o endereço de Internet Protocol (IP) seja Português; ii) devidamente instalado e configurado, Web browser atualizado que suporte a norma HTML5 e tecnologia de folhas de estilo em cascata (CSS3), p. ex., Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Microsoft Edge; iii) JavaScript e cookies ativados (normalmente ativados por predefinição no browser); iv) em dispositivos móveis as versões mínimas suportadas são: para as versões Android e iOS, devem ser utilizadas as versões mais recentes e compatíveis com o sobrerespetivo sistema operativo, por forma a permitir uma melhor performance ou utilização do 9 Ilhas Circulares;
f) O 9 Ilhas Circulares pode não ser mostrado corretamente em televisores ou telefones Blackberry e Windows;
g) Serão envidados todos os esforços no sentido de garantir um funcionamento contínuo do Website. Para garantir uma elevada qualidade e a conformidade dos serviços, e um funcionamento eficiente dos mesmos poderão ocorrer paragens no funcionamento do 9 Ilhas Circulares ou a necessidade de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas fora do seu controlo;
h) Poderão ainda ser alterados os conteúdos ou serviços para além do necessário para os manter em conformidade. Qualquer alteração aos serviços digitais não afetará os serviços previamente adquiridos relativamente à data de produção de efeitos das alterações ou incorrerá em custos para o consumidor;
i) Para poder solicitar artigos ou serviços no 9 Ilhas Circulares, deverá ser maior de 16 anos.
II. NFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS
1. Os Produtos têm as características indicadas pelo respetivo anunciante ou representante e são reproduzidas nas informações de cada Produto disponíveis em 9 Ilhas Circulares. A DRAAC não pode garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada no 9 Ilhas Circulares sobre os Produtos e Serviços, obrigando-se, no entanto, a corrigir eventuais erros assim que sejam detetados.
III. ENCOMENDA
1. Os Utilizadores apenas podem encomendar Produtos que constam no catálogo online disponibilizado no 9 Ilhas Circulares com a indicação de disponibilidade em stock.
2. Para efetuar a Encomenda de Produtos ou requisitar serviços, o Utilizador deve:
a) Consultar e aceitar os presentes Termos e Condições;
b) Consultar e confirmar os detalhes e características do(s) Produto(s) ou Serviço(s) que pretende solicitar;
c) Contactar o anunciante e agilizar o processo de entrega.
d) Confirmar o sucesso da interação;
3. É de exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha do(s) Produto(s) ou Serviço(s) a adquirir no 9 Ilhas Circulares, não podendo a DRAAC ser responsabilizada por qualquer incompatibilidade do Produto com a expectativas ou utilização que o Utilizador lhe pretenda dar, não configurando esta situação qualquer defeito ou falta de conformidade do Produto.
IV. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
1. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.
2. O Utilizador obriga-se a:
a) respeitar os Termos e Condições e a legislação aplicável;
b) facultar dados exatos, verdadeiros e atuais;
c) não utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade;
d) não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da 9 Ilhas Circulares, DRAAC ou dos restantes utilizadores da Internet;
e) não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do 9 Ilhas Circulares ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do 9 Ilhas Circulares;
f) não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.
V. DADOS PESSOAIS
O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre o tratamento dos seus dados pessoais consultando a “Política de Privacidade” disponível no 9 Ilhas Circulares.
VI. RESPONSABILIDADE
1. A DRAAC não será responsável, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, decorrentes de:
a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;
b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia do 9 Ilhas Circulares;
c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização do 9 Ilhas Circulares.
2. A DRAAC implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, no entanto, e uma vez que os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações ou desvios eventuais, o Utilizador reconhece que é exclusivamente responsável pela comunicação de qualquer nome de utilizador, código de acesso, de outros códigos confidenciais e de todas as informações sensíveis.
3. A DRAAC não é responsável por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização do 9 Ilhas Circulares, nem garantindo que o mesmo assegura os fins pretendidos pelo Utilizador.
4. Todas as operações realizadas no 9 Ilhas Circulares presumem-se efetuadas pelo Utilizador, não sendo a DRAAC, em qualquer circunstância, responsáveis pela eventual utilização abusiva ou fraudulenta.
5. O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos e funcionalidades disponíveis no 9 Ilhas Circulares e é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, a DRAAC ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer do 9 Ilhas Circulares.
6. A DRAAC não garante que as características e funcionalidades do Produto adquirido pelo Utilizador através do 9 Ilhas Circulares correspondam às suas expectativas sobre o mesmo.
VII. CONTACTOS
1. Em qualquer momento, o Utilizador poderá contactar o Departamento de Apoio ao Cliente, através do correio eletrónico [email protected]
2. As reclamações podem também ser apresentadas através do Livro de Reclamações Online da SRAAC.
VIII. LEI E FORO APLICÁVEL
1. A lei aplicável ao 9 Ilhas Circulares e a estes Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa e os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do 9 Ilhas Circulares e com estes Termos e Condições.
2. Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua versão atualizada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
3. Em situação de litígio, o consumidor deverá recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA) logo que entre em funcionamento. Enquanto não entrar em funções o consumidor poderá recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:
− Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 Lisboa
Telef.: +351 218807030
E-mail: [email protected]
Sítio eletrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
− Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto
(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 225508349/+351225029791
E-mail: [email protected]
Sítio eletrónico: http://www.cicap.pt/
− Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
(TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253422410
E-mail: [email protected]
Sítio eletrónico: http://www.triave.pt/
− Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telef.: +351 253619107
E-mail: [email protected]
Sítio eletrónico: https://www.cniacc.pt/pt/
Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no sítio eletrónico aqui.
IX. DISPOSIÇÕES FINAIS
A criação desta ferramenta serve de espaço colaborativo entre doadores e beneficiários onde pretende-se facilitar a ligação entre a oferta e a procura, de forma fácil e intuitiva, aumentando a interação manual e a circularidade dos materiais já existentes na Região Autónoma dos Açores.
Este site pertence a todos nós e vem capacitar os consumidores açorianos, transmitindo informações fiáveis sobre a reutilização, reparabilidade, durabilidade dos produtos, consumo sustentável e opções diárias amigas do ambiente que promovem a circularidade dentro e interilhas.
É muito importante que siga uma série de regras de modo a zelar pelo bom funcionamento.
A plataforma não vende e compra artigos e não é parte em quaisquer transações entre os utilizadores. Não recebe ou gere pagamentos.
Só é permitido a troca de artigos em 2.º mão/usados, sem espaço físico intermediário.
O registo de artigos é gratuito. O utilizador deve ser o proprietário e principal responsável dos conteúdos inseridos na plataforma.
Os Utilizadores não podem anunciar artigos que sejam proibidos ou restringidos por lei (tais como artigos contrafeitos, amostras ou artigos promocionais, alimentos e bebidas, etc.).
Os Utilizadores não podem anunciar artigos que não cumpram as normas de higiene, segurança alimentar ou representem um risco para a saúde (tais como roupa interior usada, cosméticos que já tenham sido utilizados ou que não estão na respetiva embalagem original e selada, produtos fora do prazo de validade);
Esta página poderá ser alterada e poderão ser adicionadas novas regras a qualquer momento. O não cumprimento destas regras poderá levar ao bloqueio da conta.
Se identifica algum utilizador a quebrar algumas destas regras, pode e deve denunciar aqui (ligação para formulário-ver abaixo estrutura).